Perguntas Frequentes sobre Recibos
Tire todas as suas dúvidas sobre recibos, validade jurídica, tipos de documentos e como usar nossa ferramenta.
Validade Jurídica
O recibo tem validade jurídica?
Sim! O recibo é um documento com plena validade jurídica no Brasil, regulamentado pelos artigos 319 a 326 do Código Civil. Ele serve como comprovante de pagamento e pode ser usado como prova em processos judiciais, desde que contenha todas as informações necessárias.
Preciso registrar o recibo em cartório?
Não é obrigatório. O recibo tem validade mesmo sem registro em cartório. No entanto, para valores muito altos ou situações específicas, o registro pode dar mais segurança jurídica às partes envolvidas.
Recibo feito à mão é válido?
Sim! Recibos manuscritos têm a mesma validade que recibos impressos ou digitais, desde que contenham todas as informações obrigatórias: valor, identificação das partes, motivo do pagamento, data e assinatura de quem recebe.
Recibo digital tem validade legal?
Sim. Com a Lei 14.063/2020, documentos eletrônicos e assinaturas digitais têm total validade jurídica no Brasil. Um recibo em PDF enviado por email ou WhatsApp é perfeitamente válido.
Informações Obrigatórias
Quais informações são obrigatórias em um recibo?
Um recibo válido deve conter: (1) Valor pago por extenso e/ou numérico; (2) Nome completo e CPF/CNPJ do pagador; (3) Nome completo e CPF/CNPJ de quem recebe; (4) Descrição clara do motivo do pagamento; (5) Data do pagamento; (6) Local de emissão; (7) Assinatura de quem recebe o valor.
Preciso colocar CPF ou CNPJ no recibo?
Não é estritamente obrigatório, mas é altamente recomendado incluir CPF ou CNPJ de ambas as partes. Isso facilita a identificação e dá mais segurança jurídica ao documento, especialmente para valores altos.
É obrigatório ter assinatura no recibo?
Sim! A assinatura de quem recebe o pagamento é obrigatória e valida o documento. Sem assinatura, o recibo perde sua força probatória. A assinatura pode ser manuscrita, digitalizada ou digital.
Tipos de Recibo
Qual a diferença entre recibo e nota fiscal?
O recibo é um comprovante de pagamento emitido por qualquer pessoa física ou jurídica. Já a nota fiscal é um documento fiscal obrigatório para empresas tributadas, que comprova a venda de produtos ou serviços e o recolhimento de impostos. MEIs e autônomos podem usar recibos, mas empresas geralmente precisam emitir nota fiscal.
Quando usar recibo de aluguel?
O recibo de aluguel deve ser usado mensalmente para comprovar o pagamento do aluguel. Ele é importante tanto para o locador (comprovar rendimentos) quanto para o locatário (comprovar pagamento). Deve incluir o endereço do imóvel e o período referente ao pagamento.
O que é uma nota promissória?
A nota promissória é um título de crédito onde o devedor se compromete a pagar uma quantia específica ao credor em uma data determinada. É comumente usada para formalizar empréstimos e dívidas, tendo força executiva (pode ser cobrada judicialmente sem processo ordinário).
Prazo e Armazenamento
Quanto tempo devo guardar recibos?
Depende do tipo: (1) Recibos de aluguel: 5 anos (prazo prescricional); (2) Recibos de prestação de serviço: 5 anos; (3) Recibos de salário: permanentemente (podem ser solicitados pelo INSS); (4) Recibos de venda de bens: até a prescrição de eventuais garantias. Recomenda-se guardar todos os recibos por pelo menos 5 anos.
É melhor guardar recibos em papel ou digital?
Ambos têm validade. Recibos digitais em PDF têm as vantagens de não deteriorarem, ocuparem menos espaço e serem mais fáceis de organizar. Recomenda-se fazer backup em nuvem para não perder documentos importantes.
Cancelamento e Correção
Como cancelar um recibo emitido?
Se o recibo foi emitido por engano: (1) Recupere o original com quem recebeu; (2) Escreva 'CANCELADO' ou 'SEM EFEITO' em letras grandes sobre o documento; (3) Assine e date o cancelamento; (4) Emita um novo recibo correto, se necessário. Se o recibo já foi usado para comprovação, o cancelamento deve ser feito com cuidado e documentado.
Posso corrigir um erro no recibo depois de emitido?
O ideal é cancelar o recibo com erro e emitir um novo correto. Se for uma correção pequena, pode ser feita à mão com inicial/rubrica de ambas as partes. Nunca use corretivo ou rasure valores em recibos.
Questões Fiscais e Tributárias
Recibo substitui nota fiscal?
Depende. Para prestadores de serviços autônomos e pessoas físicas, o recibo é suficiente. Porém, MEIs e empresas geralmente são obrigadas a emitir nota fiscal. Consulte um contador para saber sua obrigatoriedade específica.
MEI precisa emitir recibo ou nota fiscal?
MEI deve emitir nota fiscal quando presta serviço para pessoa jurídica (empresa). Para pessoa física, pode emitir recibo. Consulte a legislação do seu município, pois regras podem variar.
Tenho que declarar recibos no Imposto de Renda?
Sim. Se você recebe rendimentos comprovados por recibos (como aluguel ou serviços autônomos), deve declará-los no Imposto de Renda como 'Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física'. Guarde os recibos por 5 anos como comprovante.
Uso da Ferramenta
Preciso pagar para usar o Recibo Online?
Não! Nossa ferramenta é 100% gratuita, sem limites de recibos e sem necessidade de cadastro. Você pode gerar quantos recibos precisar, quando quiser.
Preciso me cadastrar para gerar recibos?
Não é necessário. Basta acessar o tipo de recibo desejado, preencher os dados e gerar o PDF. Simples assim!
Os dados que preencho ficam salvos?
Os dados são salvos temporariamente no seu navegador (localStorage) apenas para facilitar o preenchimento. Não enviamos ou armazenamos seus dados em nossos servidores. Você pode limpar esses dados apagando o histórico do navegador.
Posso editar um recibo depois de gerar o PDF?
Não é possível editar o PDF gerado diretamente. Se precisar fazer alterações, volte ao formulário, faça as mudanças necessárias e gere um novo PDF.
Como faço para imprimir o recibo?
Após gerar o recibo, clique no botão 'Imprimir' ou faça o download do PDF e imprima normalmente. Recomendamos imprimir em papel A4 com qualidade normal ou superior.
Dúvidas Específicas
Posso usar o mesmo modelo de recibo para tudo?
Tecnicamente sim, mas não é recomendado. Modelos específicos (como recibo de aluguel ou de salário) contêm campos apropriados para cada situação e facilitam a organização. Use o modelo mais adequado ao seu caso.
O que fazer se perder um recibo importante?
Se você emitiu o recibo, gere uma segunda via com os mesmos dados e marque como '2ª VIA'. Se você recebeu o recibo, peça uma segunda via para quem emitiu. Por isso é importante manter cópias digitais de todos os recibos.
Recibo serve como comprovante de residência?
Recibos de aluguel podem servir como comprovante de residência em muitas situações. No entanto, algumas instituições podem exigir documentos adicionais ou específicos. Verifique os requisitos do local onde pretende usar.
Posso usar cores ou logos no recibo?
Sim! Recibos com logo e personalizações visuais são válidos. Inclusive, para empresas, isso ajuda a reforçar a marca. Use nossos modelos 'com logo' para incluir a identidade visual da sua empresa.
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