Definição: O que é um Recibo?

Um recibo é um documento escrito que comprova o recebimento de um pagamento, seja em dinheiro, transferência bancária, cheque ou qualquer outro meio. Ele funciona como uma prova formal de que uma transação financeira foi realizada entre duas partes.

O recibo serve tanto para quem paga (comprovante de que efetuou o pagamento) quanto para quem recebe (confirmação do recebimento do valor). É um documento essencial para manter a organização financeira e evitar conflitos sobre pagamentos.

Validade Jurídica do Recibo no Brasil

O recibo tem plena validade jurídica no Brasil, sendo regulamentado pelos artigos 319 a 326 do Código Civil Brasileiro. Segundo a legislação:

• O devedor que paga tem direito a quitação regular (recibo)
• O recibo serve como prova de pagamento em processos judiciais
• Pode ser manuscrito, impresso ou digital - todos têm a mesma validade
• Não precisa de reconhecimento de firma ou registro em cartório para ser válido

Com a Lei 14.063/2020, documentos eletrônicos e assinaturas digitais passaram a ter total validade legal, o que significa que recibos em PDF enviados por email ou WhatsApp são perfeitamente válidos juridicamente.

Para Que Serve um Recibo?

O recibo tem diversas funções importantes:

• Comprovação de Pagamento: Prova que uma dívida foi quitada
• Organização Financeira: Facilita o controle de receitas e despesas
• Declaração de Imposto de Renda: Comprova rendimentos para IR
• Proteção Legal: Serve como evidência em disputas judiciais
• Histórico de Transações: Mantém registro de todas as operações
• Prestação de Contas: Documenta gastos e recebimentos

Elementos Obrigatórios em um Recibo

Para ter validade legal, um recibo deve conter as seguintes informações:

1. Valor Pago: Preferencialmente por extenso e numérico (ex: R$ 1.500,00 - Mil e quinhentos reais)
2. Identificação do Pagador: Nome completo e CPF/CNPJ de quem fez o pagamento
3. Identificação de Quem Recebe: Nome completo e CPF/CNPJ de quem recebeu
4. Descrição do Motivo: Referente a quê foi o pagamento (serviço, produto, aluguel, etc.)
5. Data: Quando o pagamento foi realizado
6. Local: Cidade onde foi emitido
7. Assinatura: De quem recebeu o pagamento (obrigatória)

Informações opcionais mas recomendadas: forma de pagamento, endereço das partes, telefone, número do recibo (para controle), observações adicionais.

Tipos de Recibo

Existem diversos tipos de recibo, cada um adequado para situações específicas:

Recibos Básicos

• Recibo Simples - Para transações gerais do dia a dia
• Recibo com Logo - Para transações gerais do dia a dia

Recibos de Imóveis

• Recibo de Aluguel - Para pagamentos de aluguel
• Recibo de Aluguel com Logo - Para pagamentos de aluguel

Recibos Trabalhistas

• Recibo de Salário - Para folha de pagamento
• Recibo de Salário com Logo - Para folha de pagamento

Recibos Comerciais

• Recibo de Venda
• Recibo de Pagamento
• Recibo de Pagamento com Logo
• Recibo de Prestação de Serviço
• Recibo de Prestação de Serviço com Logo
• Recibo de Prestação de Serviço com Garantia
• Recibo de Prestação de Serviço com Garantia e Logo

Ver Todos os Modelos de Recibo →

Recibo vs Nota Fiscal: Qual a Diferença?

Muitas pessoas confundem recibo com nota fiscal, mas são documentos diferentes:

Quando usar cada um:

• Use Recibo: Transações entre pessoas físicas, autônomos sem empresa, pagamentos informais
• Use Nota Fiscal: Vendas de empresas, MEI vendendo para outra empresa, quando há obrigação fiscal

Como Fazer um Recibo Corretamente

Fazer um recibo válido é simples. Você pode:

1. Recibo Manuscrito

Escreva à mão em papel, incluindo todas as informações obrigatórias. É válido, mas menos prático.

2. Recibo Digital (Recomendado)

Use ferramentas online gratuitas como o Recibo Online:

1. Acesse a ferramenta do tipo de recibo desejado
2. Preencha os dados do formulário
3. Revise as informações
4. Gere o PDF automaticamente
5. Baixe, imprima ou envie digitalmente

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Erros Comuns ao Fazer Recibos

Evite estes erros que podem invalidar ou causar problemas com seu recibo:

• Falta de assinatura: Sem assinatura de quem recebe, o recibo não tem validade
• Informações incompletas: Falta de data, valor ou identificação das partes
• Valor apenas numérico: É mais seguro incluir o valor por extenso
• Rasuras ou correções: Use líquido corretor invalida o documento; risque e rubrique se precisar corrigir
• Falta de CPF/CNPJ: Dificulta identificação e pode gerar problemas fiscais
• Descrição vaga: "Referente a serviços" é muito genérico; seja específico
• Data incorreta: Deve ser a data real do pagamento

Quanto Tempo Guardar Recibos?

O prazo recomendado varia conforme o tipo:

• Recibos de aluguel: Mínimo 5 anos (prazo prescricional de cobranças)
• Recibos de serviços: 5 anos
• Recibos de salário: Permanentemente (pode ser exigido pelo INSS)
• Recibos de compras importantes: Pelo prazo da garantia + 5 anos
• Recibos para IR: 5 anos após a declaração

Dica: Digitalize e guarde recibos importantes em nuvem (Google Drive, Dropbox) para não perder.

Perguntas Frequentes

Recibo tem valor em tribunal?

Sim! O recibo é aceito como prova em processos judiciais. Para fortalecer o valor probatório, inclua o máximo de informações possível e, se for um valor alto, considere ter testemunhas ou registrá-lo em cartório.

Posso fazer um recibo no celular?

Sim! Você pode criar recibos pelo celular usando o Recibo Online. A ferramenta é responsiva e funciona perfeitamente em smartphones. Basta acessar, preencher e baixar o PDF.

Preciso ter duas vias do recibo?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendado. Uma via fica com quem pagou (comprovante) e outra com quem recebeu (controle). Recibos digitais facilitam isso - basta enviar o mesmo PDF para ambas as partes.

O que fazer se alguém se recusar a dar recibo?

Quem recebe um pagamento é obrigado por lei a fornecer recibo (Art. 319 do Código Civil). Se houver recusa, você pode fazer um depósito judicial do valor ou consultar um advogado. Em último caso, testemunhas e comprovantes de transferência podem servir como prova alternativa.

Recibo serve para deduzir Imposto de Renda?

Alguns recibos sim. Por exemplo, recibos de aluguel pago podem ser deduzidos na declaração completa. Recibos de despesas médicas (com médicos autônomos) também. Consulte um contador para saber quais recibos você pode deduzir no seu caso específico.